HC 856614 - ACORDAO

HC 856614 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de colaboração premiada não foi apreciado na instância ordinária, impedindo a análise por esta Corte para não incorrer em supressão de instância, e porque não se demonstrou ilegalidade na dosimetria, que foi motivada com fatos concretos (armazenamento de drogas em local acessível a criança, quantidade e diversidade de entorpecentes), justificando a manutenção da pena aplicada.

Parties
Agravante: Guilherme Lincoln de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Guilherme Lincoln de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 análise de pedido de colaboração premiada não apreciado pela instância ordinária (supressão de instância)
  2. 2 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 afastamento do benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de colaboração premiada não foi apreciado na instância ordinária, impedindo a análise por esta Corte para não incorrer em supressão de instância, e porque não se demonstrou ilegalidade na dosimetria, que foi motivada com fatos concretos (armazenamento de drogas em local acessível a criança, quantidade e diversidade de entorpecentes), justificando a manutenção da pena aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.