EAREsp 1990569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto às questões suscitadas (art.619 CPP), a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; o indeferimento da perícia foi motivado e não configurou cerceamento; não houve reformatio in pejus nem bis in idem; e a dosimetria, inclusive a aplicação da redução por tráfico privilegiado em fração de 3/10 considerando a apreensão de 4,5 kg de maconha, foi fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: THIAGO RIOS PINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Por Unanimidade
Outcome
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Bis in Idem Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO RIOS PINA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 619 do CPP (omissão no julgado)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto às questões suscitadas (art.619 CPP), a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; o indeferimento da perícia foi motivado e não configurou cerceamento; não houve reformatio in pejus nem bis in idem; e a dosimetria, inclusive a aplicação da redução por tráfico privilegiado em fração de 3/10 considerando a apreensão de 4,5 kg de maconha, foi fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.