AREsp 2279698 - ACORDAO

AREsp 2279698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição ou qualquer alteração que demande revolvimento do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de modificação da dosimetria não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia; por fim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, sendo tal concessão faculdade do relator.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SACHETTI; Agravante: LUIS FELIPE LAZARO BERTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO SACHETTI

Agravante

LUIS FELIPE LAZARO BERTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição mediante reexame do conjunto fático-probatório (impedida pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Modificação da dosimetria da pena sem prequestionamento nas instâncias ordinárias (impedida pela Súmula 282/STF)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício segundo art. 654, §2º, do CPP exige flagrante ilegalidade e é opção do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição ou qualquer alteração que demande revolvimento do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de modificação da dosimetria não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia; por fim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, sendo tal concessão faculdade do relator.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólumes as decisões agravadas.