EAREsp 1990569 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a modificação das conclusões sobre nulidades e fatos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e discricionariedade regrada do julgador, não havendo ilegalidade a ser corrigida por esta Corte.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Aplicação De Agravantes E Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reexame De Prova E Súmula 7/stj Aplicação De Agravantes E Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Óbice ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de prova ilícita por acesso ao celular sem autorização judicial
  3. 3 Valoração das lesões e nexo de causalidade entre agressões e abordagem policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação das conclusões sobre nulidades e fatos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e discricionariedade regrada do julgador, não havendo ilegalidade a ser corrigida por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.