HC 803685 - DECISAO

HC 803685 - DECISAO

Apesar de, em regra, aceitar-se a palavra dos policiais como elemento de prova, no caso constata-se que a condenação se lastreou essencialmente em elementos informativos e na apreensão da substância em pequena quantidade (aproximadamente 3,6 g), sem outros indícios típicos de comercialização (petrechos de tráfico), de modo que apenas a posse foi efetivamente provada. Assim, a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao juiz de primeira instância aplicar as penas desse tipo.

Parties
Paciente: ERICA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510661-27.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o magistrado de primeiro grau aplique as penas nele cominadas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Prova Policial E Art. 155 Do CPP, Desclassificação De Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Prova Policial E Art. 155 Do CPP Desclassificação De Delito

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Parties

ERICA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510661-27.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para o crime de uso/porte (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência das provas para imposição do decreto condenatório

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, aceitar-se a palavra dos policiais como elemento de prova, no caso constata-se que a condenação se lastreou essencialmente em elementos informativos e na apreensão da substância em pequena quantidade (aproximadamente 3,6 g), sem outros indícios típicos de comercialização (petrechos de tráfico), de modo que apenas a posse foi efetivamente provada. Assim, a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao juiz de primeira instância aplicar as penas desse tipo.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o magistrado de primeiro grau aplique as penas nele cominadas

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Magistrado de primeira instância aplique as penas cominadas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conforme seu prudente arbítrio