AREsp 1977843 - DECISAO

AREsp 1977843 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma inidônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas em ações penais em curso, e, diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que tal fundamentação é insuficiente quando presentes primariedade e bons antecedentes, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para aplicar a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, CP) e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo da...

Parties
Agravante: Glener Matheus de Carvalho; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Com Remessa Dos Efeitos Declarados
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionar as penas, fixar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)

Case Brief

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Parties

Glener Matheus de Carvalho

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Com Remessa Dos Efeitos Declarados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma inidônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas em ações penais em curso, e, diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que tal fundamentação é insuficiente quando presentes primariedade e bons antecedentes, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para aplicar a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, CP) e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo da...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionar as penas, fixar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer e aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3