AREsp 2502694 - DECISAO

AREsp 2502694 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por tráfico de drogas com base em prova pericial e depoimentos coesos dos agentes penitenciários, a defesa não comprovou a alegada coação moral irresistível (ônus de prova do réu, art.156 CPP) e a revisão dessas questões implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria (uso de condenações anteriores para maus antecedentes e multirreincidência para majorante) e o afastamento da minorante do art.33, §4º, foram devidamente fundamentados, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição por penas...

Parties
Agravante: DIEGO EDUARDO ALVES BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO EDUARDO ALVES BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 caráter excludente ou atenuante da coação moral irresistível
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por tráfico de drogas com base em prova pericial e depoimentos coesos dos agentes penitenciários, a defesa não comprovou a alegada coação moral irresistível (ônus de prova do réu, art.156 CPP) e a revisão dessas questões implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria (uso de condenações anteriores para maus antecedentes e multirreincidência para majorante) e o afastamento da minorante do art.33, §4º, foram devidamente fundamentados, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição por penas...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial