RHC 190276 - DECISAO

RHC 190276 - DECISAO

Embora o magistrado de primeiro grau tenha indicado elementos concretos, por juízo de proporcionalidade e considerando a condição de primariedade do paciente e inexistência de prova de participação relevante em organização criminosa, verificou-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Recorrente: KAIQUE MARIANO SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

KAIQUE MARIANO SEVERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea e concreta para custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de primeiro grau tenha indicado elementos concretos, por juízo de proporcionalidade e considerando a condição de primariedade do paciente e inexistência de prova de participação relevante em organização criminosa, verificou-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização prévia do Juiz