AREsp 2550498 - DECISAO

AREsp 2550498 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas, embalagens para venda, dinheiro e anotações indicativas de tráfico, e reiteração delitiva), e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL CAVALCANTE BARROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Nega De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DANIEL CAVALCANTE BARROS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Nega De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado (art.33, §§2º e 3º do Código Penal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas, embalagens para venda, dinheiro e anotações indicativas de tráfico, e reiteração delitiva), e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.