HC 885430 - DECISAO

HC 885430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundou a manutenção da condenação em prova documental (autos de apreensão e laudos toxicológicos) e em depoimentos policiais considerados idôneos, de modo que a reavaliação do conjunto fático-probatório, necessária para acolher a tese defensiva de insuficiência de provas, é inviável na presente via processual.

Parties
Paciente: BRYAN FERNANDES PROCÓPIO CRISTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.186332-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Depoimento De Policiais, Dosimetria
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Parties

BRYAN FERNANDES PROCÓPIO CRISTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.186332-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundou a manutenção da condenação em prova documental (autos de apreensão e laudos toxicológicos) e em depoimentos policiais considerados idôneos, de modo que a reavaliação do conjunto fático-probatório, necessária para acolher a tese defensiva de insuficiência de provas, é inviável na presente via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus