HC 888206 - ACORDAO

HC 888206 - ACORDAO

Havendo prova documental e testemunhal — em especial mensagens extraídas de telefones celulares, auto de apreensão, laudo químico e elementos de redes sociais — que demonstram ânimo associativo estável e divisão de tarefas entre os agentes para o comércio reiterado de entorpecentes, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via escolhida, o agravo regimental deve ser negado; além disso, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: ISAAC MATHEUS DOS SANTOS; Corréu: Pablo; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pedido De Absolvição, Prova Testemunhal E Documental
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pedido De Absolvição Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

ISAAC MATHEUS DOS SANTOS

Agravante

Pablo

Corréu

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo estável e permanente entre agentes para configuração de associação para o tráfico
  2. 2 impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório na via eleita
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em caso de condenação por associação

Ratio Decidendi

Havendo prova documental e testemunhal — em especial mensagens extraídas de telefones celulares, auto de apreensão, laudo químico e elementos de redes sociais — que demonstram ânimo associativo estável e divisão de tarefas entre os agentes para o comércio reiterado de entorpecentes, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via escolhida, o agravo regimental deve ser negado; além disso, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental