HC 904179 - DECISAO

HC 904179 - DECISAO

Negou-se a liminar porque as instâncias ordinárias formaram convencimento fundamentado sobre a autoria e materialidade do tráfico a partir da apreensão, depoimentos e mensagens no celular, e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar aprofundadamente provas; pedidos relativos à minorante e ao regime foram remetidos a impetração anterior (HC n. 884.421/SP) pendente nesta Corte, impedindo apreciação neste writ.

Parties
Paciente: MONICA DA SILVA SOUZA TEIXIERA; Réu/corréu: Luiz Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Em Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MONICA DA SILVA SOUZA TEIXIERA

Paciente

Luiz Antônio

Réu/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28) ou tráfico privilegiado (art. 33, §3º)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque as instâncias ordinárias formaram convencimento fundamentado sobre a autoria e materialidade do tráfico a partir da apreensão, depoimentos e mensagens no celular, e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar aprofundadamente provas; pedidos relativos à minorante e ao regime foram remetidos a impetração anterior (HC n. 884.421/SP) pendente nesta Corte, impedindo apreciação neste writ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.