HC 874627 - ACORDAO

HC 874627 - ACORDAO

A busca pessoal realizada após a fuga e a apreensão de entorpecentes em via pública, somadas à proximidade do local com a residência, constituíram fundadas razões que autorizaram a posterior busca domiciliar; assim, não se verificou flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Justa Causa, Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Justa Causa Flagrante Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA JANUARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com fundamento no art. 244 do CPP
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar após fuga e apreensão de entorpecentes
  3. 3 Aplicação do padrão de fundadas razões para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada após a fuga e a apreensão de entorpecentes em via pública, somadas à proximidade do local com a residência, constituíram fundadas razões que autorizaram a posterior busca domiciliar; assim, não se verificou flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 390-395 (e-STJ) que não conheceu do habeas corpus