AREsp 2170683 - DECISAO

AREsp 2170683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do aresto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ, mantida assim a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: CHARLENS WILHA BENVINDO DA SILVA E SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula N. 7/stj Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLENS WILHA BENVINDO DA SILVA E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do aresto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ, mantida assim a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.