HC 869909 - DECISAO

HC 869909 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de aplicação do redutor do art. 33, §4º demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em prova material e testemunhal, pela manutenção da condenação por tráfico, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS DA CRUZ PRATES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

MATEUS SANTOS DA CRUZ PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de aplicação do redutor do art. 33, §4º demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em prova material e testemunhal, pela manutenção da condenação por tráfico, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 224/226).
  • Não conheço do presente habeas corpus.