AREsp 2400352 - DECISAO

AREsp 2400352 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e, verificando que as alegações envolviam valoração probatória e discricionariedade na dosimetria (consideração da quantidade/natureza da droga nos termos do art. 42; aplicação da majorante do art. 40, I; e aplicação da minorante do art. 33, §4º em patamar de 1/6 diante da condição de 'mula'), entendeu‑se não haver violação de norma federal apta a ensejar provimento do recurso especial, motivo pelo qual este foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIRGINUS CHIKWADO ONYISHI; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 568 Do STJ

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Parties

VIRGINUS CHIKWADO ONYISHI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (quantum: 1/6 vs 2/3)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e, verificando que as alegações envolviam valoração probatória e discricionariedade na dosimetria (consideração da quantidade/natureza da droga nos termos do art. 42; aplicação da majorante do art. 40, I; e aplicação da minorante do art. 33, §4º em patamar de 1/6 diante da condição de 'mula'), entendeu‑se não haver violação de norma federal apta a ensejar provimento do recurso especial, motivo pelo qual este foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.