HC 904359 - DECISAO

HC 904359 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.458.029/MT, cujo julgamento confirmou prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre o paciente e o corréu, e cuja alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o decisum do AREsp transitou em julgado em 6/2/2024, impedindo novo conhecimento da matéria.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA STATI; Corréu: Douglas Aparecido Moraes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Coação Ilegal, Súmula 7/stj, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Coação Ilegal Súmula 7/stj Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA STATI

Paciente

Douglas Aparecido Moraes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão condenatório
  2. 2 Suficiência de provas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo (art.35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de se conhecer de pedido já decidido em recurso anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.458.029/MT, cujo julgamento confirmou prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre o paciente e o corréu, e cuja alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o decisum do AREsp transitou em julgado em 6/2/2024, impedindo novo conhecimento da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.