HC 883399 - DECISAO

HC 883399 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denega-se a ordem, porque a alegação de violação de domicílio foi objeto de juízo amplo e exauriente na sentença condenatória superveniente, que afastou a tese de nulidade; e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento idôneo nas circunstâncias do delito (quantidade e diversidade de drogas, vultosa quantia em dinheiro e exposição a menores), demonstrando risco à ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Eduardo Noronha Matos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Noronha Matos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade da alegação de nulidade em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denega-se a ordem, porque a alegação de violação de domicílio foi objeto de juízo amplo e exauriente na sentença condenatória superveniente, que afastou a tese de nulidade; e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento idôneo nas circunstâncias do delito (quantidade e diversidade de drogas, vultosa quantia em dinheiro e exposição a menores), demonstrando risco à ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.