AREsp 2545279 - DECISAO

AREsp 2545279 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque as instâncias ordinárias certificaram a reincidência do recorrente, o que torna incabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime prisional mais gravoso nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO GUIMARAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Substituto De Recurso)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Substituto De Recurso)

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Parties

LUCAS RIBEIRO GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação do regime prisional (art. 33, §2º, b, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque as instâncias ordinárias certificaram a reincidência do recorrente, o que torna incabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime prisional mais gravoso nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.