HC 886122 - DECISAO

HC 886122 - DECISAO

As instâncias de origem, após análise do conjunto fático-probatório (conversas extraídas de aparelho celular, informações policiais prévias, quantidade e acondicionamento da droga), concluíram pela existência de elementos coesos a ensejar a condenação por tráfico (art. 33). A desclassificação para o art. 28 demandaria reexame probatório abrangente, vedado em habeas corpus. A fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada na reincidência comprovada, justificando-se também a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DEIVID HENRIQUE GUIMARÃES BARBOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

DEIVID HENRIQUE GUIMARÃES BARBOZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, após análise do conjunto fático-probatório (conversas extraídas de aparelho celular, informações policiais prévias, quantidade e acondicionamento da droga), concluíram pela existência de elementos coesos a ensejar a condenação por tráfico (art. 33). A desclassificação para o art. 28 demandaria reexame probatório abrangente, vedado em habeas corpus. A fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada na reincidência comprovada, justificando-se também a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.