AREsp 2257741 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a condenação por tráfico exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de justificar a reapreciação da matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas via recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação por tráfico exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de justificar a reapreciação da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.