AREsp 2008897 - DECISAO

AREsp 2008897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional ao semiaberto, porque a dosimetria da pena (5 anos de reclusão) aplicada na origem, conjugada com a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; manteve-se a conclusão da Corte paulista quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante de fundamentação idônea que evidenciou dedicação do réu a atividades criminosas (apreensão enquanto em liberdade provisória pelo mesmo delito e elementos do modus operandi).

Parties
Agravante: Jean Alberto Menossi; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial e abrandar o regime prisional ao semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Jean Alberto Menossi

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, b, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional ao semiaberto, porque a dosimetria da pena (5 anos de reclusão) aplicada na origem, conjugada com a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; manteve-se a conclusão da Corte paulista quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante de fundamentação idônea que evidenciou dedicação do réu a atividades criminosas (apreensão enquanto em liberdade provisória pelo mesmo delito e elementos do modus operandi).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial e abrandar o regime prisional ao semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional ao semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP).
  • Publique-se.