AREsp 1997294 - DECISAO

AREsp 1997294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos concretos aptos a justificar a aplicação de fração diversa da máxima permitida do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; manteve‑se a discricionariedade do juízo na fixação da pena-base e a vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7), preservando‑se os demais termos da dosimetria e procedendo-se ao redimensionamento da pena para o patamar estabelecido na decisão.

Parties
Agravante: Wellington Fernando Sam paio Valejo; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Wellington Fernando Sam paio Valejo

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à proporcionalidade da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos concretos aptos a justificar a aplicação de fração diversa da máxima permitida do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; manteve‑se a discricionariedade do juízo na fixação da pena-base e a vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7), preservando‑se os demais termos da dosimetria e procedendo-se ao redimensionamento da pena para o patamar estabelecido na decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionadas as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão
  • Pagamento de 227 dias-multa