HC 858564 - DECISAO

HC 858564 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem formou convicção fundada em conjunto probatório robusto — local dominado por facção, apreensão de entorpecentes com inscrições alusivas à facção, admissão dos acusados, quantidades e modo de acondicionamento — evidenciando associação estruturada, estável e permanente nos termos do art.35 da Lei 11.343/2006; dada a impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória em habeas corpus, não se reconheceu insuficiência de provas nem cabimento ao tráfico privilegiado (art.33, §4º).

Parties
Pacientes: Pacientes; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova, Dosimetria, Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova Dosimetria Estabilidade E Permanência

Case Brief

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Parties

Pacientes

Pacientes

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para configuração do art.35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem formou convicção fundada em conjunto probatório robusto — local dominado por facção, apreensão de entorpecentes com inscrições alusivas à facção, admissão dos acusados, quantidades e modo de acondicionamento — evidenciando associação estruturada, estável e permanente nos termos do art.35 da Lei 11.343/2006; dada a impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória em habeas corpus, não se reconheceu insuficiência de provas nem cabimento ao tráfico privilegiado (art.33, §4º).

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se