AREsp 2565874 - DECISAO
Incidiu o óbice da Súmula n. 7/STJ: a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOSEFA DE SOUSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSEFA DE SOUSA DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 e art. 33 da Lei 11.343/2006)
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Admissibilidade e não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Incidiu o óbice da Súmula n. 7/STJ: a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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