HC 904556 - DECISAO

HC 904556 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser afastado via habeas corpus porque as instâncias ordinárias, mediante valoração do conjunto probatório (quantidade de droga apreendida e depoimentos), formaram convencimento suficiente para a condenação; o reexame de provas é inviável na via do writ, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO FERREIRA SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Dosimetria E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição com base em suposta fragilidade probatória
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser afastado via habeas corpus porque as instâncias ordinárias, mediante valoração do conjunto probatório (quantidade de droga apreendida e depoimentos), formaram convencimento suficiente para a condenação; o reexame de provas é inviável na via do writ, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se