REsp 2100848 - DECISAO

REsp 2100848 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu haver provas suficientes (quantidade e acondicionamento da droga, laudos e depoimentos, e a experiência do réu como PRF) para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Recorrente: MARCELO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Direito Ao Silêncio, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Direito Ao Silêncio Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de notícia-crime anônima como base para investigação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu haver provas suficientes (quantidade e acondicionamento da droga, laudos e depoimentos, e a experiência do réu como PRF) para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.