AREsp 2521702 - ACORDAO

AREsp 2521702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da minorante já havia sido objeto de habeas corpus (HC n. 839.493/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO SILVA DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Precedente
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Habeas Corpus Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO SILVA DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Preclusão da matéria por habeas corpus anterior com idêntico objeto
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da minorante já havia sido objeto de habeas corpus (HC n. 839.493/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial no ponto por reiteração de pedido (HC n. 839.493/SP).