HC 903306 - DECISAO

HC 903306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; adicionalmente, as provas e a grande quantidade de entorpecentes e munições (234 kg de maconha e 1.256 cartuchos) afastam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Réu/corréu: Rafael; Corréu: Edivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael

Réu/corréu

Edivaldo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; adicionalmente, as provas e a grande quantidade de entorpecentes e munições (234 kg de maconha e 1.256 cartuchos) afastam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.