HC 904068 - DECISAO

HC 904068 - DECISAO

A Corte concedeu parcialmente a ordem liminarmente porque entendeu que a fundamentação do tribunal de origem sobre a 'dedicação a atividades criminosas' era genérica e revestida dos próprios elementos do tipo penal, e que, segundo jurisprudência do STJ, a quantidade e natureza da droga devem ser consideradas na dosimetria (art. 42) e não constituem pressuposto para excluir a incidência da minorante do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DHENEFFER BIANCA FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar
Outcome
ordem concedida parcialmente liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DHENEFFER BIANCA FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga é requisito para a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte concedeu parcialmente a ordem liminarmente porque entendeu que a fundamentação do tribunal de origem sobre a 'dedicação a atividades criminosas' era genérica e revestida dos próprios elementos do tipo penal, e que, segundo jurisprudência do STJ, a quantidade e natureza da droga devem ser consideradas na dosimetria (art. 42) e não constituem pressuposto para excluir a incidência da minorante do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente liminarmente

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzida a pena do paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão.