HC 897302 - DECISAO

HC 897302 - DECISAO

A ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e carente de fundamentação idônea diante da quantidade de droga apreendida (não expressiva) e das condições pessoais do paciente, sendo suficientes medidas cautelares diversas para garantir a instrução processual e a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS MEDEIROS DOS SANTOS; Promotor De Justiça: FABIO HALMOSY RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCAS MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

FABIO HALMOSY RIBEIRO

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e carente de fundamentação idônea diante da quantidade de droga apreendida (não expressiva) e das condições pessoais do paciente, sendo suficientes medidas cautelares diversas para garantir a instrução processual e a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para verificação de atividades e inexistência de riscos ao processo e à sociedade
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial