HC 899936 - ACORDAO

HC 899936 - ACORDAO

Há contundente acervo probatório demonstrando vínculo associativo entre os réus (divisão de tarefas, apreensões de drogas e dinheiro, circunstâncias da prisão), de modo que o habeas corpus, por sua via estreita, não comporta o reexame necessário para absolvição ou desclassificação; além disso, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e, com o montante da sanção inalterado, deve ser mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR; Corré: Andreia; Adolescente/corré: Maicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR

Agravante/paciente

Andreia

Corré

Maicon

Adolescente/corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedidos de absolvição ou desclassificação (reexame fático-probatório)
  2. 2 Caracterização da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

Há contundente acervo probatório demonstrando vínculo associativo entre os réus (divisão de tarefas, apreensões de drogas e dinheiro, circunstâncias da prisão), de modo que o habeas corpus, por sua via estreita, não comporta o reexame necessário para absolvição ou desclassificação; além disso, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e, com o montante da sanção inalterado, deve ser mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterado o montante da sanção