HC 904900 - DECISAO

HC 904900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em precedentes e nos autos indicados, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, havia fundamentação apta a justificar o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: ISABELLE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissão (não Conhecimento) Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (inadmissão) com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus +1 more

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Parties

ISABELLE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissão (não Conhecimento) Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em precedentes e nos autos indicados, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, havia fundamentação apta a justificar o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (inadmissão) com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.