AREsp 2005910 - DECISAO

AREsp 2005910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não prequestionou eventual violação do art. 156 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Artur Henrique Silva Freitas; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Artur Henrique Silva Freitas

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 28 da Lei 11.343/2006 (pedido de desclassificação)
  3. 3 violação do art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não prequestionou eventual violação do art. 156 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.