HC 897503 - DECISAO

HC 897503 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: a quantidade de entorpecente não pode, isoladamente, obstar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33; no caso concreto a fração aplicada decorreu da função de 'mula' exercida pelo paciente e não de uso indevido da quantidade para dupla valoração, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Advogado/representação Da Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público

Defesa

Advogado/representação Da Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade da droga na primeira e terceira fases
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  3. 3 Valoração da função de 'mula' como circunstância apta a definir a fração do redutor

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: a quantidade de entorpecente não pode, isoladamente, obstar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33; no caso concreto a fração aplicada decorreu da função de 'mula' exercida pelo paciente e não de uso indevido da quantidade para dupla valoração, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 33-34 e não se conhece do habeas corpus
  • Cientifique o Ministério Público Federal desta decisão