HC 904495 - DECISAO

HC 904495 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham sido consideradas na pena-base, as circunstâncias indicam que a paciente atuou como 'mula' (condição que autoriza a minorante na fração mínima); procedeu-se ao recálculo da pena, reduzindo-a para 4 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MICHELI QUEIROZ SCHIAVI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial E Liminar Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MICHELI QUEIROZ SCHIAVI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial E Liminar Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para afastar a minorante ou configuram bis in idem
  3. 3 Qualificação da paciente como "mula" e impacto na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham sido consideradas na pena-base, as circunstâncias indicam que a paciente atuou como 'mula' (condição que autoriza a minorante na fração mínima); procedeu-se ao recálculo da pena, reduzindo-a para 4 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 4 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão