AREsp 2461962 - DECISAO

AREsp 2461962 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão do recorrente implicaria revolver o conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reexaminar as provas (depoimentos policiais, filmagens, reconhecimento e apreensões), concluiu serem suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, razão pela qual o recurso não foi admitido/provido.

Parties
Agravante: MARCOS WILLIAM VIEIRA GODOI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição Sumária (art. 386 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição Sumária (art. 386 Do Cpp)

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Parties

MARCOS WILLIAM VIEIRA GODOI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, II e VII do CPP
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão do recorrente implicaria revolver o conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reexaminar as provas (depoimentos policiais, filmagens, reconhecimento e apreensões), concluiu serem suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, razão pela qual o recurso não foi admitido/provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.