HC 875428 - ACORDAO

HC 875428 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 27/5/2011, anterior à mudança jurisprudencial sobre busca pessoal e veicular; assim, a nova orientação não se aplica retroativamente, e, além disso, a busca veicular não foi ilegal, estando amparada por fundada suspeita (confissão da coautora), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Recurso Conhecido E Desprovido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial Coisa Julgada

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Recurso Conhecido E Desprovido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da mudança de entendimento jurisprudencial quanto à busca pessoal e veicular
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal com fundamento em nova jurisprudência suscitada após o trânsito em julgado
  3. 3 Existência de fundada suspeita para a busca veicular graças à confissão da coautora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 27/5/2011, anterior à mudança jurisprudencial sobre busca pessoal e veicular; assim, a nova orientação não se aplica retroativamente, e, além disso, a busca veicular não foi ilegal, estando amparada por fundada suspeita (confissão da coautora), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar o habeas corpus