HC 867798 - ACORDAO

HC 867798 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa trouxe, nas razões do agravo, questão de dosimetria que não constava da inicial do habeas corpus, configurando indevida inovação recursal vedada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Ilicitude De Prova (busca Domiciliar)
Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Ilicitude De Prova (busca Domiciliar)

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 questão da dosimetria da pena suscitada apenas nas razões do agravo regimental
  3. 3 tese originária de ilicitude da prova por busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa trouxe, nas razões do agravo, questão de dosimetria que não constava da inicial do habeas corpus, configurando indevida inovação recursal vedada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao recurso