HC 873552 - ACORDAO

HC 873552 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos da impetração sem infirmar o argumento central do indeferimento liminar, qual seja, que a prisão preventiva é tempestiva e fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e apreensão de mais de 7 kg de maconha), incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Victor Henrique de Oliveira da Silva; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de Santa Catarina; Órgão Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Maus Antecedentes, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Contemporaneidade Maus Antecedentes Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Victor Henrique de Oliveira da Silva

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva (contestada pelo agravante)
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos da impetração sem infirmar o argumento central do indeferimento liminar, qual seja, que a prisão preventiva é tempestiva e fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e apreensão de mais de 7 kg de maconha), incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.