HC 883128 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi debatida no acórdão impugnado na instância de origem, tornando inviável o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência que impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto.
- Parties
- Agravante: WILLIAN BARBOSA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Legalidade Da Prova, Validade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAN BARBOSA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca pessoal
- 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi debatida no acórdão impugnado na instância de origem, tornando inviável o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência que impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment