HC 891382 - ACORDAO

HC 891382 - ACORDAO

A questão sobre a nulidade da busca pessoal não foi debatida no acórdão atacado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciá-la para não incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Lidiane Custódio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

Lidiane Custódio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal não debatida no acórdão atacado
  2. 2 Impedimento do STJ de apreciar matéria não ventilada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A questão sobre a nulidade da busca pessoal não foi debatida no acórdão atacado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciá-la para não incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus