HC 889335 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo a quo apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando a necessidade da custódia para proteção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e por se aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução e a decisão anterior está fundamentada, não é exigida fundamentação exaustiva para manter a segregação cautelar após a sentença condenatória.
- Parties
- Agravante: JADERSON RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Corréu: WALMIR JÚNIOR TORAL BARBOSA; Corréu: MICHELE LIMA DA SILVA; Corréu: ELTON RODRIGUES DA CRUZ; Corréu: ERIC RAFAEL TELES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custódia Cautelar
Case Brief
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Parties
JADERSON RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Agravante
WALMIR JÚNIOR TORAL BARBOSA
Corréu
MICHELE LIMA DA SILVA
Corréu
ELTON RODRIGUES DA CRUZ
Corréu
ERIC RAFAEL TELES DE OLIVEIRA
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução criminal
- 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Necessidade de fundamentação da manutenção da segregação cautelar após sentença condenatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo a quo apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando a necessidade da custódia para proteção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e por se aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução e a decisão anterior está fundamentada, não é exigida fundamentação exaustiva para manter a segregação cautelar após a sentença condenatória.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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