HC 890376 - ACORDAO

HC 890376 - ACORDAO

O Tribunal de origem validamente considerou as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado para justificar o regime inicial mais gravoso, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que estabelece critérios específicos para o crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: VALDEIR PEREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Reincidência

Case Brief

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Parties

VALDEIR PEREIRA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem validamente considerou as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado para justificar o regime inicial mais gravoso, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que estabelece critérios específicos para o crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.