HC 860453 - ACORDAO

HC 860453 - ACORDAO

A busca domiciliar foi realizada com base em notitia criminis de informantes não identificados e sem breve averiguação da veracidade da informação, violando a inviolabilidade do domicílio nos termos do Tema 280/STF; assim, a prova obtida é ilícita, justificando a manutenção da decisão que a declarou nula e a absolvição dos acusados; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Warley Daniel de Freitas Silva; Corré: Karolaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Recurso não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que declarou ilícita a prova e absolveu os acusados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Nulidade, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova Nulidade Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Warley Daniel de Freitas Silva

Agravado

Karolaine

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos de fundadas razões e verificação de notitia criminis
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida em busca domiciliar

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi realizada com base em notitia criminis de informantes não identificados e sem breve averiguação da veracidade da informação, violando a inviolabilidade do domicílio nos termos do Tema 280/STF; assim, a prova obtida é ilícita, justificando a manutenção da decisão que a declarou nula e a absolvição dos acusados; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que declarou ilícita a prova e absolveu os acusados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que declarou ilícita a prova obtida mediante busca domiciliar sem mandado e absolveu o agravado Warley Daniel de Freitas Silva e a corré Karolaine do crime de tráfico de drogas.