HC 894551 - ACORDAO

HC 894551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendo em conta que, na data da sentença (15/12/2021), a jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.431.091/SP) admitia a utilização de processos em curso para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a mudança de entendimento ainda não estava consolidada no Tribunal.

Parties
Paciente: Willian Pedrosa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Willian Pedrosa Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de processos em curso para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendo em conta que, na data da sentença (15/12/2021), a jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.431.091/SP) admitia a utilização de processos em curso para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a mudança de entendimento ainda não estava consolidada no Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.