HC 839138 - ACORDAO

HC 839138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas na quantidade da droga, mas também na apreensão de petrechos indicativos de tráfico, o que afasta a desclassificação para posse de uso pessoal.

Parties
Agravante: WELLINGTON CARLOS DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Apreensão De Petrechos Indicativos De Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Apreensão De Petrechos Indicativos De Tráfico

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Parties

WELLINGTON CARLOS DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga em conjunto com a apreensão de petrechos (balança, pinos, sacolés)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas na quantidade da droga, mas também na apreensão de petrechos indicativos de tráfico, o que afasta a desclassificação para posse de uso pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco