HC 873611 - ACORDAO

HC 873611 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela presença de fundamentos concretos extraídos dos autos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, prova de materialidade e indícios de autoria), que evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes e não há ilegalidade na contemporaneidade da prisão.

Parties
Agravante / Paciente: William Silva de Moraes; Declarante/usuário Referido Nos Autos: Franklin Soares Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

William Silva de Moraes

Agravante / Paciente

Franklin Soares Ramos

Declarante/usuário Referido Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 Existência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela presença de fundamentos concretos extraídos dos autos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, prova de materialidade e indícios de autoria), que evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes e não há ilegalidade na contemporaneidade da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que converteu a prisão em preventiva para garantia da ordem pública.