HC 871677 - ACORDAO

HC 871677 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os fundamentos da instância de origem (apreensão em local conhecido como ponto de venda) não eram suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º; considerando que o legislador não fixou critérios objetivos para a fração de redução, devem-se aplicar as circunstâncias do art. 59 do CP, e, diante de quantidade não exacerbada (5 g de cocaína e 115 g de crack), a fração da minorante foi fixada no patamar máximo de 2/3, mantendo-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: Mateus Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a redução em 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Quantum Da Redução De Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Quantum Da Redução De Pena Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Mateus Bueno

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o fato de a apreensão ocorrer em local conhecido como "boca de fumo" afasta a minorante
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os fundamentos da instância de origem (apreensão em local conhecido como ponto de venda) não eram suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º; considerando que o legislador não fixou critérios objetivos para a fração de redução, devem-se aplicar as circunstâncias do art. 59 do CP, e, diante de quantidade não exacerbada (5 g de cocaína e 115 g de crack), a fração da minorante foi fixada no patamar máximo de 2/3, mantendo-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a redução em 2/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.