HC 886225 - ACORDAO

HC 886225 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões de nulidade e ilicitude de provas exigem reexame do conjunto fático-probatório ou acarretariam supressão de instância, tornando inadequado o trancamento da ação penal na via eleita.

Parties
Agravante: Richard Gomes Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Ilicitude De Provas, Confissão Informal, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Ilicitude De Provas Confissão Informal +1 more

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Parties

Richard Gomes Miguel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância pelo STJ
  3. 3 Ilicitude de provas decorrente de busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões de nulidade e ilicitude de provas exigem reexame do conjunto fático-probatório ou acarretariam supressão de instância, tornando inadequado o trancamento da ação penal na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Na parte conhecida, ordem denegada.